Por José Eduardo Marinho, Presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará
O movimento sindical defende e investe na negociação coletiva como instrumento permanente de regulação das relações de trabalho. Por isso, propusemos ao presidente Lula a criação de uma Mesa Nacional de Negociação para tratar das relações de trabalho mediadas por plataforma no transporte de pessoas e mercadorias.
A partir dessa proposição, houve um longo processo negocial no qual a representação da categoria estabeleceu com empresas e governo um debate propositivo de alto nível. Chegou-se a um acordo que deve ser valorizado e enaltecido e que foi transformado no Projeto de Lei Complementar 12/2024, que agora está em análise no Congresso Nacional. O acordo tripartite garante ao motorista autônomo proteção previdenciária e trabalhista, trabalho decente, capacidade de organização, representação e contratação coletiva. Entretanto, cabe ao trabalhador decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exigência de exclusividade.
Outro avanço é a efetivação do direito à participação no sistema previdenciário, com os trabalhadores passando a ter o direito à aposentadoria, aos auxílios saúde e maternidade e a garantia de proteção da família – para que ele não sofra um acidente e fique ou deixe a família completamente desamparada, como aconteceu recentemente onde um trabalhador teve seu carro atingido por um Porsche em alta velocidade e perdeu a vida, sem nenhuma garantia para a família. Dessa forma, os trabalhadores contribuirão a Previdência Social com uma alíquota de 7,5% e as empresas com uma contribuição quase três vezes maior, de 20%.
A garantia de um piso remuneratório e de cobertura de custos parte de R$ 32,10 por hora, o que para uma jornada de oito horas garante uma remuneração base de R$ 5.650,00. Destaque-se que essa remuneração é mínima: preço dinâmico, variações de tempo e distâncias continuam sendo contabilizadas. Além disso, esses trabalhadores passam a ter o direito à representação sindical para garantir seus direitos e lutar por novas conquistas. Deixando claro que é uma opção para o trabalhador se sindicalizar, não uma obrigação.
Entretanto, a extrema direita tem agido de forma a distorcer fatos a fim de fazer os trabalhadores acreditarem que ter direitos, poder de negociação e organização são prejudiciais à sua autonomia. Trata-se de um amontoado de fake news que acaba por iludir, confundir e desinformar o setor sobre os avanços obtidos com a elaboração do Projeto que regulamenta a categoria de motoristas por aplicativos. É nosso dever combater essas fake news, informar aos trabalhadores que essa é uma conquista histórica dessa categoria, que não tem hoje qualquer garantia.
O desafio imediato de promover acordos para as relações de trabalho nas plataformas de transporte de mercadorias permanece. Propor e viabilizar políticas e programas voltados a modernização da frota, de saúde e segurança, entre outros devem compor as próximas pautas sindicais desses trabalhadores. Consideramos que o primeiro passo foi dado por uma representação coletiva que se fez presente de forma propositiva e que construiu, na mesa de negociação, a base de partida para a luta contínua por direitos trabalhistas. Estamos juntos nessa luta! A luta pela melhoria de condições de trabalho para todos os trabalhadores será sempre de todos nós!
