Outros Toques
CPF como identificação
Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) dia 12/3 institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal. Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT); do PIS ou do Pasep; bem como da Carteira de Trabalho e CNH. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para se adequar.
Criminalização do assédio moral
A Câmara aprovou dia 12/3 proposta que torna crime o assédio moral no ambiente de trabalho. A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa. O projeto tramitava na Câmara há 18 anos e, agora, será enviado ao Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial, última etapa antes de virar lei. Levantamento feito pelo TST entre janeiro e fevereiro de 2017 mostrou que, naquele período, as Varas trabalhistas receberam 22.574 novos processos por assédio moral.
CIPA no BNB Passaré
Estão abertas até o dia 5/4 as inscrições para participar do processo eleitoral referente à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na sede administrativa do BNB Passaré, gestão 2019/2020. A eleição acontece no dia 23/4, com treinamentos durante o mês de maio. A posse da nova CIPA está marcada para o dia 17/6.
