RH 151: Sindicato mantém o direito de incorporação de função aos empregados da Caixa

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Em decisão por unanimidade do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o Sindicato dos Bancários do Ceará conquistou a manutenção do direito à incorporação de função dos empregados da Caixa Econômica Federal. A decisão abrange todos os empregados da Caixa, da base do Sindicato, admitidos até 10 de novembro de 2017.

Com a reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, a Caixa revogou, no dia 10/11 daquele ano (véspera da vigência da nova lei), a RH 151, alegando que a nova lei não assegurava mais este direito. O normativo interno assegurava que a gratificação de função fosse incorporada ao salário quando o empregado contasse com mais de dez anos de função e viesse a ser destituído, sem justo motivo, da função gratificada. O direito à incorporação da função para empregados com mais de dez anos foi pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 372.

Diante da revogação da medida por parte da Caixa, o Sindicato ajuizou ação para garantir os direitos dos empregados e conquistou decisão favorável em primeira instância em 6 de fevereiro de 2019. Dessa forma, todos os empregados, exercentes ou não de função de confiança, tiveram assegurados o direito à incorporação.

A decisão ainda cabe recurso. Entretanto, o departamento jurídico do Sindicato avalia que, se a Caixa recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a decisão não deve ser favorável ao banco e o direito dos trabalhadores deve ser mantido.

O Sindicato informa ainda que todos os empregados que tiverem dúvidas sobre essa ação devem procurar o Sindicato através do telefone: 85 3252 4266 ou pelo e-mail bancariosce@bancariosce.org.br.

“Essa é mais uma etapa vencida pelo reconhecimento desse importante direito dos empregados da Caixa. Temos que valorizar cada vitória e resistirmos na defesa das nossas conquistas. O Sindicato dos Bancários do Ceará continuará firme e forte na defesa dos direitos dos trabalhadores”, afirma o diretor do Sindicato e vice-presidente da Fenae, Marcos Saraiva.

Fonte: SEEB/CE

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