Artigo – PEC dos Precatórios: calote não é a solução!

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Carlos Eduardo, presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará

A articulação de Bolsonaro para conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC nº23) no Congresso é mais um passo do caminho para facilitar sua corrida no processo eleitoral em 2022. O pacote, já aprovado em duas votações na Câmara dos Deputados, agora segue para o Senado, onde também precisará da aprovação de três quintos (49) dos senadores, após dois turnos de discussão.

O pacote abre um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 – ano eleitoral. E, caso seja aprovada pelo Senado ainda este ano, a Proposta também permitirá aumento de R$ 15 bilhões no teto de gastos até o final de 2021. Esses valores para o governo gastar surgem porque a PEC 23 parcela o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos adicionais para o próximo ano. Precatórios são ordens de pagamento, reconhecidas pela Justiça, de indenizações que a União deve a pessoas (físicas e jurídicas) que processaram o Estado.

Além de parcelar o pagamento de precatórios, a PEC 23 traz uma emenda, aprovada na comissão especial da Câmara, que mudou a fórmula do teto de gastos. Até agora, o teto era baseado no limite de 2016, corrigido anualmente pela inflação (IPCA) acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Com a emenda incluída na PEC 23, o teto passará a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior. É importante ressaltar que essa mudança no cálculo do teto dos gastos foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano. Em 2023, por exemplo, não há nenhuma garantia de que esse cálculo será mais vantajoso para a União, podendo até provocar aperto nos orçamentos dos anos seguintes.

Por sua vez, o governo Bolsonaro argumenta que o aumento de recursos no orçamento de 2022 seria para financiar as despesas do Auxílio Brasil, programa criado por Bolsonaro, após acabar com o Bolsa Família, e para a compra de vacinas. Mas os recursos liberados com a PEC também poderiam ser direcionados para inflar o fundo eleitoral e nos pagamentos das emendas de relator, conhecidas como o tal “orçamento secreto”, pela falta de transparência na execução dos recursos. Entretanto, a partir de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), os planos de Bolsonaro para direcionar recursos para o “orçamento secreto” foram frustrados. Por 8 votos a 2, o colegiado do STF manteve a decisão da ministra Rosa Weber de suspender as emendas de relator.

Mesmo com a decisão do Supremo, com essa PEC, mais uma vez, Bolsonaro e seus líderes na Câmara passam por cima da Constituição e dos regimentos, com o objetivo de ludibriar a população. A PEC 23 atrai ainda mais instabilidade à economia brasileira, ao consolidar o calote do governo federal às pessoas que ganharam na justiça o direito à indenização do Estado. Por outro lado, existe a insegurança do programa Auxílio Brasil que, sem a PEC dos Precatórios, deixaria de existir por falta de financiamento. Estamos falando de famílias pobres, que têm dificuldades diversas, e deveriam ter mais facilidade para chegar à assistência social.

Bolsonaro acabou com o Bolsa Família criando o chamado ‘Auxílio Brasil’ com o objetivo de destruir toda a história de 18 anos de um programa social que deu certo e foi reconhecido mundialmente pelo combate à pobreza e o substitui por um programa incerto que ainda por cima, tem dada de validade – após as eleições de 2022, caracterizando uma ação meramente eleitoreira, na tentativa de atrair a simpatia daqueles que precisam do benefício, em um ano onde o presidente tenta a reeleição com índices elevados de desaprovação do seu governo.

O que o Brasil precisa é de um governo que olhe para o social, que tenha um programa de governo voltado para a geração de emprego e renda e que se empenhe na construção de um país mais justo para todos. #VidaÉLuta.

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