Na próxima quarta-feira, dia 17/1, às 15h, acontece no Palácio da Abolição (Av. Barão de Studart, 401 – Meireles, acesso pela Rua Silva Paulet, 400) a sanção da lei do Plano Estadual de Direitos Humanos, aprovada na Assembleia Legislativa no dia 27/12. O evento contará com a presença do governador do Estado, Elmano de Freitas (PT/CE).
Ao instituir o Plano, o Governo do Ceará busca garantir o pleno exercício dos direitos humanos em todo o Estado, e alcançar todos os grupos e segmentos da população. O Plano Estadual dos Direitos Humanos definirá os rumos das políticas públicas a serem implementadas no Estado do Ceará nos próximos 10 anos, partindo de premissas que viabilizem a construção de uma cultura de dignidade, exercício da cidadania, respeito às diversidades e proteção dos direitos humanos já garantidos constitucionalmente.
Isso inclui o debate e instituição de políticas públicas para idosos, pessoas com deficiência, além da proteção das pessoas e da dignidade humana. A lei é fruto de mais de dez anos de discussões e muita luta e uma importante conquista de toda a sociedade cearense.
O Plano Estadual de Direitos Humanos terá entre seus objetivos a garantia de subsídios para a implementação de políticas públicas voltadas à promoção e à defesa dos Direitos Humanos no Estado do Ceará; a promoção da articulação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os entes federados (União, Estado e Municípios), e fortalecimento da participação social de forma ampla e diversa, interligando a sociedade civil e o Estado na gestão de políticas públicas voltadas para os segmentos específicos e prioritários dos direitos humanos. Também objetiva reafirmar os direitos à liberdade de expressão e comunicação, além de propor ações de promoção dos direitos humanos nos meios de comunicação, junto com a mobilização da sociedade civil e os diversos meios de comunicação e suas mídias.
A implementação do Plano Estadual de Direitos Humanos será feita em regime de cooperação entre o Estado e municípios, e parceria com a União, considerando o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituído pelo Decreto Federal nº 7.037, de 2009.
Fonte: SEEB/CE, com informações do portal do Governo do Estado do Ceará
