Boa notícia para os beneficiários da Ação Coletiva que postula a devolução do Imposto de Renda cobrado pela União Federal sobre os valores de Auxílio-Creche/Babá recebidos por funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
Na última segunda-feira, dia 18/09/2023, o Juiz da 5ª Vara Federal determinou a notificação da União Federal para, em 30 dias úteis, se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato dos Bancários do Ceará em prol de 35 substituídos da Ação Coletiva.
A decisão marca uma importante vitória, eis que, neste prazo, a União Federal terá que impugnar ou concordar com os cálculos e, caso impugne, terá que apresentar os valores incontroversos que entende devidos a cada um dos substituídos. Com isso, abre-se a possibilidade de requerer a liberação de, pelo menos, parte dos valores devidos aos beneficiários.
BREVE RESUMO DA AÇÃO:
Em 2018, o Sindicato dos Bancários do Ceará, por meio do Departamento Jurídico, ajuizou Ação Coletiva postulando o pagamento do Imposto de Renda cobrado indevidamente sobre os valores de Auxílio Creche e Auxílio Babá recebidos por funcionários do Banco do Nordeste no Ceará. A ação beneficia todos aqueles que receberam as aludidas verbas, previstas em Acordo Coletivo de Trabalho, a partir de dezembro de 2013.
A ação foi julgada procedente em todas as instâncias e, depois de percorrer as instâncias recursais, retornou à Vara Federal para que a execução prosseguisse. Logo após, em outubro de 2021, o BNB foi oficiado pela Justiça Federal para interromper a cobrança, possibilitando, a partir disso, a confecção das planilhas de cálculo para pagamento dos valores vencidos.
Fonte: SEEB/CE
