O Sindicato dos Bancários do Ceará realiza na próxima terça-feira, dia 4 de maio, às 19h, uma live para abordar ações judiciais do Sindicato em defesa das mulheres pré-78 da Funcef. A live terá a participação da advogada do Sindicato, dra. Roberta Uchôa.
Tratam-se de ações ordinárias, ingressadas pelo Jurídico do Sindicato em 2009, sendo as requerentes empregadas da CEF, em face da FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais). Todas as requerentes foram empregadas da CEF e filiadas à FUNCEF passando a pagar contribuição mensal descontada diretamente de seus salários. Inicialmente as empregadas se filiaram ao plano de benefício REG, em 1º/8/1977, sendo que este não contemplava o direito da mulher à aposentadoria proporcional, ao tempo de serviço em virtude de inexistir previsão na legislação previdenciária vigente à época, para aposentadoria proporcional da mulher.
Após a Constituição Federal de 1988, a FUNCEF exigiu das promoventes à adesão aos termos de um novo plano, denominado “Instrumento de Particular de Alteração Contratual, por ela elaborado, fixando para as mulheres percentual inferior, de apenas 70%, reiterando desse modo, a prática da discriminação em razão do gênero, pois para os homens o percentual era de 80%.
O objeto da ação é requerer a nulidade do disposto no instrumento particular e a isonomia entre homens e mulheres, consoante art. 5º, I, CF/1988, solicitando o pagamento das diferenças incidentes na aposentadoria entre homens e mulheres (de 70% para 80%), referente à diferença entre o salário real e o benefício concedido pela previdência pública, observado as demais prescrições sobre a matéria constante no regulamento da FUNCEF, existentes em proveito dos participantes assistidos do sexo masculino.
As ações tramitam na Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), nas varas Cíveis, e atualmente o tema está em debate no STF.
Durante a live serão informados todos os detalhes sobre a tramitação das ações, bem como será uma oportunidade para as beneficiárias tirarem suas dúvidas sobre o processo.
Não deixe de participar!
