Outros Toques
Taxa de conveniência é ilegal
O STJ decidiu dia 12/3 que a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos para shows e eventos pela internet é ilegal. Segundo a decisão, que vale para todo o Brasil, a cobrança do valor representa venda casada, o que é proibido pela legislação. A decisão foi unânime entre os ministros. A cobrança é praxe em sites especializados em vendas de ingressos e empresas terceirizadas e pode chegar a 15% do valor das entradas. Ainda cabe recurso à decisão.
Sucateamento dos Correios
O processo de reestruturação em andamento nos Correios, que completou 50 anos, pode levar a uma redução equivalente a 20 mil vagas. A meta é chegar a 85 mil funcionários. Hoje são 105 mil. Haverá também fechamento de agências. Funcionários que seguirem com posição indefinida terão acesso a uma nova etapa de um plano de demissão incentivada. Cerca de 7.000 empregados já aderiram a programas desse tipo nos últimos anos. A privatização de estatais está entre as prioridades da equipe econômica de Bolsonaro. Entretanto, o presidente dos Correios, Juarez Cunha, diz não ter sido procurado pelo governo para tratar do assunto.
Divórcio imediato
A Câmara dos Deputados aprovou dia 27/3 um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.
