ARTIGO: garantia do gasto mínimo para saúde e educação é vitória da sociedade

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Carlos Eduardo, presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará

Mais uma vez, a pressão das organizações da sociedade civil, entidades sindicais e oposição conseguiram derrubar mais uma das maldades planejadas pelo governo Bolsonaro.

Utilizando a velha estratégia de “aproveitar a pandemia para passar a boiada”, o governo Bolsonaro tentou usar a aprovação da PEC Emergencial para retirar a obrigatoriedade do gasto mínimo com saúde e educação. A movimentação da sociedade fez a proposta ser derrotada no Senado. Diante da elevada resistência à ideia, o governo aceitou a derrota. A Constituição estabelece que estados devem investir 12% da receita em saúde e 25% na educação. Os municípios são obrigados a aplicarem 15% (saúde) e 25% (educação). Já a União não pode reduzir o investimento nas duas áreas que é corrigido pela inflação do ano anterior.

Em clima de chantagem, o governo queria retirar o gasto mínimo em duas áreas fundamentais para pagar três ou quatro parcelas de apenas R$ 250 a 32 milhões de pessoas – menos da metade do valor do auxílio pago no ano passado a mais de 60 milhões de brasileiros.

Entretanto, o texto da PEC prevê ainda outras maldades, pois impede, de vez, a volta da Política de Valorização do Salário Mínimo, idealizada pela CUT e implantada no governo Lula. Desde que assumiu a Presidência em 2018, Bolsonaro não reajusta o mínimo acima da inflação. Pela PEC, qualquer presidente ficará proibido de retomar essa política enquanto vigorarem os chamados gatilhos de gastos.

Em nenhum momento o relatório da PEC traz de volta os incentivos aos micro e pequenos empresários como Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e nem o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) que reduziu jornadas e salários e suspendeu contratos de trabalho, em troca da estabilidade, por um período, dos empregos.

O texto da PEC chama de auxílio residual, o que demonstra que não serão pagos os R$ 600,00 possíveis graças ao Orçamento de Guerra, que evitou que os gastos do governo batessem no Teto de Gastos Públicos. Como o orçamento de 2021 do governo, ainda não votado pelo Congresso Nacional, está no limite do Teto, não há espaço para aumentar a despesa, e a única hipótese para pagar um novo auxílio sem atingir o Teto, segundo o governo federal, seria uma previsão na Constituição.

Ou seja, para voltar a conceder auxílio emergencial, o governo Bolsonaro colocou uma série de chantagens, propondo destruir o financiamento da educação e saúde do país, prejudicando a população que precisa de um serviço público de qualidade e, inclusive, os servidores que combatem na linha de frente a pandemia, e desmontando instrumentos do Estado para financiar a área social. Felizmente, nossa mobilização foi mais forte e conseguimos impedir essa proposta absurda.

Além disso, o texto da PEC tem outra pegadinha: a do ‘equilíbrio fiscal intergeracional’. Pela regra, o governo federal não pode “colocar em risco” o futuro financeiro das próximas gerações e, para isso, é preciso manter a sustentabilidade da dívida pública. Caso isto não seja possível, a PEC libera a venda de ativos, o que nada mais é do o governo privatizar as estatais.

A garantia do gasto mínimo para saúde e educação foi apenas uma batalha vencida. Mas estaremos vigilantes e incansáveis na busca pela vitória na guerra contra todas as maldades propostas por esse governo genocida.

#EstamosNaLutaComVocê.

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