Carlos Eduardo, presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará
Em mais um ataque aos direitos trabalhistas, o governo Bolsonaro emitiu decreto que regulamenta alteração na legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas.
O decreto é um total e completo desrespeito às leis e principalmente à Constituição, já que ele revoga decretos anteriores e incorpora propostas que já tinham sido rejeitadas pelo Congresso. O governo acaba com conquistas históricas, como o direito ao descanso semanal e também aprofunda os efeitos negativos da reforma trabalhista, fortalecendo a ideia de retirar os sindicatos da negociação coletiva e reforçando a negociação individual, que deixa o trabalhador frágil para negociar sozinho com o patrão. Tudo com o argumento de que quer apenas desburocratizar o processo.
Além disso, a minuta de decreto submetida à consulta pública não foi discutida com as entidades que representam os trabalhadores, como as centrais sindicais. O decreto agrava ainda mais a situação dos trabalhadores, que já sofrem os efeitos do desemprego, da pandemia.
O decreto é inaceitável em todos os aspectos. Aprofunda aspectos da reforma trabalhista, ao prever, dentre seus objetivos, a redução dos custos empresariais, o respeito à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, desconsiderando e desrespeitando os interesses e os direitos dos trabalhadores Revoga medidas preexistentes, inclusive fortalecendo a ideia de retirada dos sindicatos do processo de negociação, valorizando os entendimentos individuais fragilizando ainda mais as organizações sindicais e a relação patrão x empregado.
Por outro lado, a metodologia de submeter tal “revisão” à consulta pública como forma de legitimação do decreto é medida autoritária e inaceitável, pois ao ser realizada sem qualquer diálogo prévio com as entidades sindicais, fere frontalmente o diálogo social tripartite, previsto em compromisso assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O decreto altera ainda disposições a respeito do trabalho temporário e amplia as terceirizações.
Não se trata de simplificação ou de desburocratização. Pelo contrário, contempla disposições que desrespeitam normas legais e convencionais bem como direitos incorporados na Constituição, como por exemplo, o direito ao repouso semanal.
É inaceitável que, em um cenário de vulnerabilidade dos trabalhadores e em plena pandemia, um decreto venha atingir negativamente a proteção sindical.
Por fim, o Sindicato dos Bancários do Ceará e as demais entidades sindicais que representam a classe trabalhadora, declaram seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e a busca diária de superação das desigualdades sociais. Nossa luta incansável é em defesa dos direitos dos trabalhadores. Estamos #NaLutaComVocê.
