Ceará também tem ação judicial sobre o tema

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Uma das ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato para combater a precarização implantada no Banco do Brasil se refere ao ilícito sorrateiro, implantado no plano de adequação funcional do BB, que atinge especialmente os caixas executivos. A condição contratual regulamentar que se aplicava a todos os empregados que exerciam a função de caixa estabelecia a percepção de uma parcela gratificatória mensal para os empregados que desempenhavam tal atividade. Essa condição contratual sofreu uma alteração formal, sem que efetivamente, na realidade diária, se tenha uma alteração das condições fáticas.

Transformar a função de caixa executivo em atividade intermitente, face à tendência virtualizadora da atividade bancária, significa utilizar de um subterfúgio para encobrir a realidade fática do contrato de trabalho, impingindo um prejuízo aos trabalhadores. Assim, a ação coletiva defende que a condição contratual, consolidada no âmbito do plano de cargos e funções do BB, deve ser mantida com a percepção da gratificação da função no formato mensal.

A referida ação coletiva encontra-se distribuída para a 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza. O banco foi notificado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, tendo apresentado como óbice a existência de previsão contida no Acordo Coletivo, na qual há previsão de possibilidade de exercício eventual da função de caixa. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente negado pela juíza substituta da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

No último dia 19/5, aconteceu a 1ª audiência, tendo o banco apresentado defesa e acostado aos autos dezenas de documentos que estão sendo analisados pela advogada que ajuizou e acompanha o processo. Ainda há possibilidades de concessão da tutela de urgência que será renovada pela advogada, antes da próxima audiência que só acontecerá em 26/1/2022, face ao acúmulo de processos naquela Vara.

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