MP 995, que permitia venda de ativos da Caixa, perde a validade

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A Medida Provisória (MP) 995, que permitia a privatização da Caixa a partir de suas subsidiárias, teve seu prazo de vigência encerrado dia 4/12. Um ato declaratório publicado pelo Congresso Nacional, dia 8/12, no Diário Oficial da União, oficializa a caducidade da medida.

O fim desta MP, que possibilitava o desmonte da Caixa, representa uma conquista da forte mobilização dos empregados do banco público e das entidades representativas, mas precisamos continuar atentos e não esmorecer a nossa luta contra a agenda privatista deste governo.

Pela norma, a Caixa e suas subsi-diárias ficariam autorizadas, até o final de 2021, a constituir outras subsidiárias, inclusive se valendo da incorporação de ações de outras sociedades empresariais, assim como adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privada.

Luta contra a MP 995 – Vale lembrar que desde que foi editada, em 7 de agosto, a Contraf-CUT, a Fenae, junto com entidades representativas dos bancários e parlamentares realizam ações de mobilização para pressionar o governo federal a revogar a MP 995. No decorrer de 2020, importantes atos foram realizados contra a MP e em defesa da Caixa 100% pública, promovidos por várias frentes, tais como Contraf-CUT, Fenae, Comitê Nacional em Defesa da Caixa, Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos e Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.

As entidades também questionaram a MP na Justiça. Os partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — também entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995.

Mesmo diante de todas as ações contra a privatização da Caixa, o governo e a direção do banco mantêm as tentativas de vender partes da estatal. A abertura de capital da Caixa Seguridade e o Banco Digital podem acontecer no próximo ano, como vem anunciando o ministro da Economia, Paulo Guedes e o presidente do banco, Pedro Guimarães.

“Essa foi uma importante vitória, mas se depender deste governo, as tentativas de privatização da Caixa vão continuar. Precisamos nos manter atentos e mobilizados contra qualquer tentativa de privatização. Este governo não vai desistir de entregar nosso patrimônio e enfraquecer a Caixa, que é imprescindível para a população.  Vamos resistir”
Marcos Saraiva, diretor do Sindicato e vice-presidente da Fenae

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