Reforma da Previdência: Alterações na proposta podem ser cilada

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As mudanças na proposta de reforma da Previdência, apresentadas no substitutivo do relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), dia 13/6, começam a ser discutidas na Comissão Especial que trata da PEC 06/2019.

Para o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, se engana quem acredita que o relatório ficou mais palatável. “Eu não acho. Ele continua acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição. E mantendo só a idade com exigência de tempo mínimo de contribuição para o homem de 20 anos e para as mulheres de 15 anos. Isso até que uma lei ordinária altere, o que pode ser no dia seguinte”. Gabas exemplificou. “Ele tirou a capitalização do texto, mas não tirou do radar do governo. Assim, como outros pontos. Isso pode ser um recuo estratégico e na votação eles voltarem a colocar esses pontos no projeto novamente”.

Por isso, é fundamental a classe trabalhadora se manter mobilizada. Uma análise jurídica realizada para o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e assinada pelo consultor legislativo e advogado Luiz Alberto dos Santos revela que, apesar de aspectos positivos presentes nas alterações, as melhorias são insuficientes.

“Há apenas, em alguns aspectos, a manutenção da situação vigente, como no caso dos benefícios de prestação continuada e segurados especiais (trabalhadores rurais), mas as regras permanecem extremamente prejudiciais aos segurados do RGPS e servidores públicos”, aponta o documento. Da mesma forma, as regras de cálculo de benefícios continuam “sendo extremamente prejudiciais aos trabalhadores e as novas regras de transição introduzidas não reduzem o grau de insegurança jurídica e retrocesso já exaustivamente apontados”.

A análise cita ainda a questão do regime de capitalização, cuja autorização o governo tentará obter via lei complementar e, que é, efetivamente, “o que mais interessa ao mercado financeiro e traduz a ´Nova Previdência´ que o Ministro da Economia defende, substituindo o regime de repartição por um regime baseado em contribuições individuais”.

No caso de trabalhadores em estatais, a aposentadoria do empregado público acarreta a extinção do vínculo empregatício. “Isso significa que ao se aposentar ocorre o desligamento do trabalhador da empresa, como acontecia antes na Caixa e foi mudado. É mais um retrocesso, contra o qual teremos de nos mobilizar”, aponta a representante dos empregados da Caixa no CA, Rita Serrano.

Maioria dos homens vai se aposentar aos 77 anos – Pelo relatório apresentado, os trabalhadores não conseguirão se aposentar no futuro e os poucos que conseguirem irão se aposentar com uma idade muito superior à idade mínima obrigatória. A conclusão está no estudo de uma equipe de economistas e engenheiros independentes que analisou os pontos mais nefastos mantidos no relatório da reforma da Previdência. Pelos cálculos, se a reforma mantiver a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição de 20 anos, uma boa parte dos homens só conseguirá o merecido descanso aos 77 anos. Isso porque, segundo o relatório, um trabalhador só consegue contribuir, em média, com cinco meses ao ano.

Numa conjuntura econômica de baixo nível de emprego, se somarmos as altas taxas de informalidade, com salários e renda menores, a tendência é diminuir ainda mais o número médio de contribuições abaixo de cinco parcelas ao ano. Isso acrescenta ainda mais tempo para que o trabalhador consiga se aposentar. O estudo aponta ainda que só uma política de crescimento econômico, de desenvolvimento para o país, resolverá o problema da Previdência.

 

OS MALES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

  • 57% dos homens não se aposentariam: O grande problema da reforma não é a idade, é o tempo de contribuição. A idade mínima só existe no papel porque são necessários os dois requisitos cumulativos. O governo não faz a conta. Ninguém se aposentará mais.
  • Valor da aposentadoria cairá em torno de 30%: 69% dos segurados receberão abaixo de 70% da média dos salários de contribuição. Raramente um trabalhador terá a chance de receber o benefício integral.
  • Pensões por morte: Diminuir o benefício para 60%, a depender do número de dependentes, agrava muito mais a situação de pobreza da maioria da população.
  • Capitalização: O texto foi retirado da PEC, mas pode voltar a ser discutido no plenário da Câmara se Bolsonaro apresenta-lo novamente, como já prometeu.
  • Desconstitucionalização: A possibilidade de retirar da Constituição os direitos previdenciários, pode resultar em novas leis prejudiciais aos trabalhadores, sem a necessidade de se obter a maioria dos votos no Congresso.

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