Conselheira da Previ alerta sobre mudanças na legislação que ameaçam os fundos de pensão

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Além dos desafios em razão da grande volatilidade do mercado por causa da crise econômica, que impactam os investimentos dos planos de benefícios, a Previ e os fundos de pensão enfrentam ameaças externas procedentes do governo, do Congresso Nacional e dos órgãos reguladores do sistema de previdência complementar. O alerta foi reiterado pela conselheira deliberativa Luciana Bagno na live dos dirigentes eleitos da Previ realizada dia 16 de setembro.

“Precisamos ficar sempre atentos. E o que que eu chamo de ameaças externas? São resoluções, projetos de lei e outras regulamentações que possam trazer prejuízos aos associados. Os fundos de pensão administram hoje mais de R$ 1 trilhão e é claro que isso desperta a cobiça do mercado. São muitas as investidas que a gente vem sofrendo, em especial nos últimos anos”, relatou Luciana.

Para barrar esses ataques, advertiu Luciana Bagno, “é muito importante a atuação dos eleitos e dos associados, junto as entidades representativas de aposentados, os sindicatos e a Anapar”, para pressionar os parlamentares. Assista o vídeo: https://bit.ly/3AIzqAY.

Entre as ameaças estão iniciativas que atacam a previdência complementar fechada

  • Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 268/2016, que altera a Lei Complementar 108: Visa tirar a representação dos trabalhadores dos fundos de pensão e colocar o mercado lá dentro pra gerir os nossos recursos. Conseguimos incluir propostas de nosso interesse, com mobilização das entidades do funcionalismo, dos sindicatos e da Anapar. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e aguarda votação em plenário.
  • Resolução 25 da CGPAR: Veio em 2018 propondo que as empresas estatais federais devem a cada dois anos avaliar a economicidade dos planos de benefícios e, se quiserem, podem transferir o gerenciamento, ou seja, terceirizar a gestão. E para fazer isso basta uma decisão do Conselho de Administração da empresa estatal, de maneira unilateral.
  • Emenda Constitucional 103/2019, que propõe revisar as Leis Complementares 108 e 109 de 2001: É de autoria de um grupo de trabalho chamado Iniciativas de Mercado de Capitais do Ministério da Economia (IMK/ME), composto por várias associações do mercado bancário, de capitais, de seguros e previdência. Não tem nenhum representante dos associados nesse grupo. Propõem uma série de alterações das leis 108 e 109 com a justificativa de estar harmonizando e convergindo as regras entre as entidades fechadas e as entidades abertas, dentre elas tem causado bastante preocupação o chamado voucher previdenciário, que é a possibilidade de o participante levar os seus recursos para outra entidade fechada ou até mesmo para uma entidade aberta de previdência complementar. Essa proposta na Comissão de Trabalho e Administração da Câmara aguardando a indicação do relator.
  • Projeto de reforma tributária (PL 2337/2021) do governo Bolsonaro: Aprovado na Câmara e enviado ao Senado. Propõe uma dupla tributação dos fundos de pensão, porque cobra IR nos investimentos e depois novamente quando o trabalhador receber o benefício. Graças a uma atuação forte da Previ e da Anapar, junto a diversas entidades e a parlamentares, conseguimos um substitutivo garantindo ao associado poder fazer a opção pelo regime de tributação no momento da concessão do benefício ou do resgate. Espera-se incluir esse emenda no Senado.

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